Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/01/2022 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 11 de Janeiro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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