AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/03/2022 09:00:00 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Março de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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