PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0021/2023

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Data: 16/05/2023
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Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCA ERICA DE SOUSA BATISTA
CADASTRADO   
16/05/2023 09:00:01 LIDO  116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
23/05/2023 09:00:02 1 VOTAÇÃO  117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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Arquivo_0021_2023_0000001.pdf

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