AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 14.620/2023, NA LEI 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUAISQUER OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 12:26:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/06/2025 12:26:45 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 3 de Junho de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO | ENVIADO ÀS COMISSÕES. |
| 17/06/2025 12:27:54 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 17 de Junho de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | RETIRADO DE PAUTA |
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