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PELO PRESENTE E NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIREMOS QUE SEJA MODIFICADO O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ACIMA CITADO, O SEGUINTE:

ART. 4º - O IMÓVEL ORA DOADO NÃO PODERÁ SER ALIENADO OU DADO EM GARANTIA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI NO PODER LEGISLATIVO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS, A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A FINALIDADE DA PRESENTE DOAÇÃO.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2018.